Vereadores criam projeto que isenta do IPTU vítimas de enchentes

Um projeto de lei (PL) aprovado pelos vereadores de Cubatão pode isentar as famílias que tiveram as residências atingidas por enchentes de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por um ano.

O PL é de autoria da vereadora Nega Pieruzi (PT) e já passou pela primeira discussão. O projeto institui na Cidade o Programa de Compensação de Danos, que prevê a isenção ou remissão do IPTU do ano seguinte aos contribuintes que tiveram o imóvel danificado por enchentes, na parte estrutural e elétrica. Os danos nos móveis, eletrodomésticos e alimentos também serão considerados para a autorização da isenção.

A comprovação dos danos causados pelo alagamento será feito por meio de um relatório elaborado por técnicos da própria prefeitura, que terão de ir ao local para constatar os danos. “Essa medida visa amenizar os transtornos e prejuízos das famílias que são atingidas pelas já conhecidas enchentes de nossa Cidade”, explica a vereadora.

O projeto da vereadora vai ser analisado novamente na próxima semana. Para entrar em vigor, ele precisará ser sancionado pela prefeita Marcia Rosa.

Fonte: A Tribuna On-line

Prefeitura garante desconto no IPTU para quem contratar pessoas acima de 50 anos

Iniciativa

 

A Prefeitura de Cubatão quer incentivar a contratação de pessoas acima dos 50 anos nas empresas da Cidade. O secretário de Emprego e Desenvolvimento Sustentável, Benito Martinez Gonzalez, apresentou inovações propostas na Lei 3.416, criada em 2010, que trata do IPTU do Bom Empregador.

Entre as novidades está a isenção do imposto para empresas que admitirem trabalhadores locais com mais de 50 anos de idade e que contratarem empresas de transportes de Cubatão.

As admissões de pessoas com mais de 50 anos, conforme o secretário, permitirão o aproveitamento do potencial de trabalho ainda existente em muitos trabalhadores nesta faixa etária.

O programa, criado no ano passado, prevê isenção de até 10% no valor do imposto às empresas que invistam em projetos sociais na Cidade. Este ano, as isenções chegaram a R$ 400 mil.

Itens

Originalmente, os itens que podem ser cumpridos pelas empresas para obterem a isenção prevista no programa são: contratação de trabalhadores cubatenses; contratação de egressos do sistema penitenciário residentes em Cubatão; contratação de mulheres, também do Município; incentivo ao primeiro emprego; investimento em formação, capacitação e qualificação de mão de obra de trabalhadores cubatenses; investimento em projetos nas áreas de educação, cultura, esporte e/ou lazer; realização de atividades e/ou projetos que atendam aos parâmetros de sustentabilidade previstos na Agenda 21; e adesão a qualquer programa público de incentivo ao comércio, Pacto Pelo Emprego e Pró-Comércio.

Para se habilitar ao programa a empresa deve estar regular no cadastro municipal e não ter multas da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb.

Fonte:A Tribuna On-line

Prefeitura garante desconto no IPTU para quem contratar pessoas acima de 50 anos

Iniciativa

 

A Prefeitura de Cubatão quer incentivar a contratação de pessoas acima dos 50 anos nas empresas da Cidade. O secretário de Emprego e Desenvolvimento Sustentável, Benito Martinez Gonzalez, apresentou inovações propostas na Lei 3.416, criada em 2010, que trata do IPTU do Bom Empregador.

Entre as novidades está a isenção do imposto para empresas que admitirem trabalhadores locais com mais de 50 anos de idade e que contratarem empresas de transportes de Cubatão.

As admissões de pessoas com mais de 50 anos, conforme o secretário, permitirão o aproveitamento do potencial de trabalho ainda existente em muitos trabalhadores nesta faixa etária.

O programa, criado no ano passado, prevê isenção de até 10% no valor do imposto às empresas que invistam em projetos sociais na Cidade. Este ano, as isenções chegaram a R$ 400 mil.Itens
Originalmente, os itens que podem ser cumpridos pelas empresas para obterem a isenção prevista no programa são: contratação de trabalhadores cubatenses; contratação de egressos do sistema penitenciário residentes em Cubatão; contratação de mulheres, também do Município; incentivo ao primeiro emprego; investimento em formação, capacitação e qualificação de mão de obra de trabalhadores cubatenses; investimento em projetos nas áreas de educação, cultura, esporte e/ou lazer; 7) realização de atividades e/ou projetos que atendam aos parâmetros de sustentabilidade previstos na Agenda 21; e adesão a qualquer programa público de incentivo ao comércio, Pacto Pelo Emprego e Pró-Comércio.

Para se habilitar ao programa a empresa deve estar regular no cadastro municipal e não ter multas da Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb.

Fonte:A Tribuna On-line

Incorporação ainda divide Cubatão

Vereadores da oposição derrubaram a proposta de emenda à Lei Orgânica que eliminava incorporações

Benefícios do funcionalismo

Não é necessário mudar a Lei Orgânica Municipal (LOM) para por fim às incorporações salariais dos servidores de Cubatão. Bastaria modificar a Lei Ordinária que regulamenta o benefício. O entendimento é do ex-vereador constituinte e advogado Mychajlo Halajko Júnior. Mas a Prefeitura não tem a mesma interpretação.

Mychajlo participou da elaboração da LOM em 1990 e lembra que, na ocasião, vários vereadores contestaram a validade do artigo que define os benefícios pessoais do funcionalismo, entre eles a incorporação salarial, o que não é de competência do Legislativo. “Esse artigo cria despesas para o Município e não é autoaplicável (depende de regulamentação do prefeito), por isso ele não tem validade”, explica.

Na época, o prefeito era Nei Eduardo Serra. Avisado sobre o problema, conforme se recorda Mychajlo, o chefe do Executivo enviou à Câmara uma Lei Ordinária regulamentando o artigo em questão da Lei Orgânica e definindo os critérios para a concessão de benefícios como anuênio, sexta-parte e a incorporação salarial a servidores que ocupam cargos comissionados e função gratificada.

Na última terça-feira, vereadores da oposição derrubaram a proposta de emenda à Lei Orgânica da prefeita de Cubatão que colocaria fim nas incorporações. O objetivo era eliminar esse benefício que é apontado como um dos principais responsáveis pelos altos salários de alguns servidores.

Mas para alterar a Lei Orgânica são necessários dois terços dos votos dos vereadores (oito) e a prefeita só conseguiu os da bancada do PT, – quatro parlamentares. Por isso, Mychajlo acredita que houve um erro de estratégia ao optar por modificar a lei máxima do Município.

“Mudando a lei ordinária, esse trecho da Lei Orgânico se transformaria em letra morta. E para mudar uma lei ordinária é necessário apenas ter a maioria dos votos dos vereadores presentes na sessão, que é a maioria simples”.

O ex-vereador diz que não é contra as incorporações, desde que concebidas de forma justa e aplicada corretamente.

“A prefeita pode modificar a lei regulamentadora e fixar critérios claros para as incorporações que evitem o efeito que levaram a esses salários acima do teto que são questionados pelo Tribunal de Contas”.
Outro entendimento
Contudo, o entendimento do Governo é outro. O procurador geral do Município, José Eduardo Limongi, argumenta que mesmo retirando a incorporação da lei ordinária citada por Mychajlo os servidores continuariam a ter o direito ao benefício garantido na Lei Orgânica. “A Administração Municipal apenas perderia a regulamentação. O direito continuaria existindo e nós perderíamos a única referência que temos para a concessão da incorporação”, explica.

Apesar dos argumentos de que os vereadores não têm competência para legislar em temas que resultem em despesas ao Executivo, o procurador entende que, independente desse fator, a Lei Orgânica está em vigor e o artigo referente às incorporações tem valor legal.
A incorporação
A cada 12 meses que um servidor ocupa cargos de chefia e função gratifica ele passa ter o direito de incorporar 10% da diferença entre o seu salário base e o do cargo de chefia. E de forma vitalícia. Por exemplo, se na função inicial ele recebe R$ 1 mil e assume um cargo de R$ 10 mil, após um ano ele terá R$ 900,00 a mais no ordenado pelo resto da vida.

Fonte: A Tribuna On-line/Thiago Macedo

Prefeitura se reúne com moradores da Vila Caíque para discutir remoções

Uma comissão de moradores da Vila Caíque se reuniram no gabinete da prefeita Márcia Rosa, em Cubatão, e com representantes do Poder Legislativo e da Secretaria Municipal de Habitação para discutir a remoção dos moradores do núcleo habitacional.

O planejamento prevê que muitos desses moradores sejam remanejados para os conjuntos habitacionais Imigrantes I e II, com apartamentos construídos pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). A comissão pleiteou a permanência no bairro, já que muitas famílias não querem ser removidas.

Algumas das razões apontadas foram a altura do pé direito do imóvel (de 2,40 metros) que, segundo os moradores, é muito baixo e acarreta vários problemas como falta de ventilação, e o tamanho do apartamento, que não comporta uma família numerosa.

A prefeita disse que está empenhada em resolver o problema. “Debatemos muito com a CDHU para tentar fazer adequações ao projeto, entre eles, a do pé direito. Infelizmente não conseguimos mudá-lo, pois o projeto foi licitado dessa forma e não é mais possível readequá-lo”, afirmou Márcia Rosa.

De acordo com a Prefeitura, será necessário que algumas famílias sejam retiradas do local onde haverá a intervenção para a construção das unidades. Marcia adiantou que uma comissão composta por vereadores acompanhará o processo de construção dos apartamentos e remoção das famílias.

Estão previstas para a primeira fase a construção de 752 apartamentos, 60 casas sobrepostas e 35 moradias consolidadas (casas que não precisarão ser demolidas e que receberão melhorias para se adequarem ao projeto habitacional). Os apartamentos seguem o mesmo projeto do Bolsão 9.

Fonte:A Tribuna On-line