AUTORES DE DELITOS LEVES PODERÃO CUMPRIR SUAS PENAS TRABALHANDO EM UNIDADES DA PREFEITURA07/06/2018

É o que permite convênio assinado na manhã desta quinta-feira (07) entre a administração municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

A Prefeitura e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assinaram, na manhã desta quinta-feira (07), convênio que permite trabalharem em unidades da administração municipal pessoas que cometeram delitos leves e são beneficiários de transação penal (acordo para cumprimento imediato de pena alternativa) ou foram sentenciadas ao cumprimento de penas de prestação de serviços à comunidade.

Cidadãos nestas condições têm duas opções, previstas na lei 9.099/95 do Juizado Criminal: ou fazem pagamentos a entidades sociais indicadas pelo Judicário (geralmente lhes é exigida a distribuição periódica de cestas básicas) ou prestam serviços.

A maioria não tem condições de efetuar o pagamento e opta pela prestação de serviços que, agora, poderá ser feita em escolas, creches, unidades de saúde e demais equipamentos públicos da cidade.

O convênio, aprovado pela lei 47/2018, assinada no dia 23 de maio pelo prefeito Ademário de Oliveira, foi assinado em ato realizado no gabinete do chefe do Executivo e contou com a pesença da juíza Carmen Silvia Hernandez Quintana Kammer de Lima, da Vara do Juizado Especial Criminal de Cubatão e que, no ato, representou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Pelo documento, a Prefeitura se compromete a indicar os locais, dias e horários onde poderão trabalhar os beneficiários da transação penal ou condenados às penas de prestação de serviços. A administração deverá, também, encaminhar mensalmente à Vara do Juizado Especial Criminal relatório sobre as atividade de cada autor de delito ou reeducando. Deverá, ainda, informar a qualquer tempo, possíveis ausências aos serviços, faltas disciplinares ou atos de insubordinação dos beneficiários.

Ao discursar durante o ato de assinatura, o prefeito Ademário Oliveira destacou a harmonia entre poderes públicos, que, segundo afirmou, tem permitido - principalmente no atual momento de crise - atenuar  os graves problemas sociais de Cubatao.

Para Ademário, o acordo firmado com o Tribunal de Justiça é importante porque, ao mesmo tempo em que supre deficiências do governo municipal relacionadas à mão de obra, atende às necessidades dos que não têm condições financeiras de cumprir as penas de seus delitos efetuando pagamentos ou doações a entidades assistenciais.

A juíza Carmen Silvia Hernandez, por sua vez, falou sobre o alcance social da medida e afirmou que o Poder Judiciário estará à disposição do governo municipal para seu cumprimento "com eficiência e seriedade".

Ao falar também na oportundiade, a secretária municipal de Assuntos Juridicos, Fábia Margarido Alencar Daléssio, deu mais explicações sobre a transação penal. Trata-se, segundo ela, de situação em que a pessoa é investigada por um crime de menor potencial e que, mediante entendimento com o Ministério Público, aceita fazer a prestação de serviços à comunidade.

Tal acordo ocorre antes que a pessoa seja considerada réu do processo. "Ela figura na condição de averiguada e deve cumprir uma série de exigências, entre as quais se inclui o não envolvimento em outros delitos", disse Fábia Margarido.

Participaram ainda do ato os secretários municipais Sebastião Ribeiro do Nascimento, o Zumbi (Assistência Social), Cesar da Silva Nascimento (Governo) e Fabiano Caldeira (Comunicação Social), além de lideranças comunitárias.

Fonte: Paulo Mota - MTb 12.814