O prazo para pessoas físicas e jurídicas com débitos com a Prefeitura de Cubatão ingressarem no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina no próximo dia 30. O programa possibilita o parcelamento da dívida em até 60 meses.
O Refis vale para os contas vencidas até 31 de dezembro de 2009, inscritas ou não na dívida ativa. Para aderir, o contribuinte tem de apresentar um requerimento à Procuradoria Fiscal, no Paço Municipal, na Praça dos Emancipadores, no Centro.
O devedor pode incluir todos os débitos que possui ou apenas o que desejar.
A lei que instituiu o Refis 2010 prevê que as dívidas serão recalculadas tendo como base a data do efetivo pagamento. O programa prevê o abatimento de 50% sobre multa e juros para dívidas parceladas em até 12 meses. Nos casos de parcelamento entre 13 e 24 meses, o desconto cai para 25%.
Para requerer a adesão ao Refis, o contribuinte deve apresentar cópia do documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal, cópia do comprovante de residência, termo de confissão de dívida assinado, e declaração de renúncia dos procedimentos administrativos ou judiciais cuja finalidade são a anulação dos débitos relativos ao requerimento de adesão.
Fonte: A Tribuna On-line
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