Reforma administrativa
Um projeto de lei que tramita na Câmara de Cubatão pretende extinguir 42 cargos comissionados no Legislativo. Se aprovada pelos vereadores, a medida passará a valer na próxima legislatura e representará uma economia pouco superior a R$ 2 milhões por ano aos cofres públicos.
O projeto foi proposto pela Mesa Diretora da Câmara e busca corrigir inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo na lei responsável pela última reforma administrativa da Casa, realizada no ano passado.
A Procuradoria (órgão máximo do Ministério Público Estadual) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ) contestando a criação de 48 cargos em sete funções, em decorrência da reforma.
Com a decisão do TJ, todos os cargos questionados pela Procuradoria ficaram congelados. Os funcionários comissionados não podem ser substituídos em caso de afastamento ou demissão.
Fonte: A Tribuna On-line/Thiago Macedo
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